Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Para actualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt .
(ao abrigo do artigo 18.º da lei nº 144/2015 «, de 8 de Setembro)
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