Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Tel.: 253 619 107

E-mail: [email protected]

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

Para actualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt .

(ao abrigo do artigo 18.º da lei nº 144/2015 «, de 8 de Setembro)


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